O projeto da lei estadual anticorrupção foi aprovado pela Comissão de Administração Pública nessa quarta. A matéria trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a gestão  pública. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo, mas teve o texto base elaborado por uma comissão especial criada na Assembleia Legislativa para tratar do tema.

Do grupo de trabalho participaram assessores jurídicos da Comissão, técnicos da Consultoria Legislativa da Alepe, além da Controladoria e da Procuradoria Geral do Estado. Entre os destaques, a proposição disciplina o mecanismo do acordo de leniência e cria um Fundo Estadual de Combate à Corrupção. Também institui um canal de denúncias integrado à Rede de Ouvidorias.

O projeto recebeu emenda modificativa da deputada Priscila Krause, do Democratas, alterada por uma subemenda da Comissão de Justiça.